Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999

Gabarito: ✅ Certo. A Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) prevê expressamente, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações, sanções e restrições. O dispositivo consagra o princípio da razoabilidade ao exigir que os atos administrativos sejam proporcionais aos fins colimados, vedando medidas excessivas.

A doutrina confirma que a Lei 9.784/1999 "determina nos processos administrativos a observância do critério de 'adequação entre os meios e fins', cerne da razoabilidade, e veda 'imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público'" (art. 2º, parágrafo único, VI).

Portanto, a afirmativa está correta, pois o texto legal menciona expressamente a adequação entre meios e fins como critério a ser observado no processo administrativo.

✅ CERTO