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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce223471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Aplicação da Lei n° 14.133/2021 às repartições públicas no exterior

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) determina expressamente que os seus princípios básicos são aplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior, devendo apenas ser observadas as peculiaridades locais. Essa previsão consta do art. 1°, §2° da referida lei.

O item afirma o oposto do que dispõe a lei, configurando erro material.

Art. 1, §2Lei-14133

Art. 1°, §2°: "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."

Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade dos princípios básicos; eles devem ser observados, ainda que com adaptações ditadas pelas particularidades do local. A banca exigia o conhecimento literal do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que, por se tratar de contratação no exterior, a lei brasileira seria integralmente afastada. No entanto, o §2° do art. 1° determina justamente o contrário: os princípios básicos permanecem aplicáveis, convivendo com as peculiaridades locais. A armadilha está em inverter a regra geral.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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