Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce223497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
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Aplicação da Lei 14.133/2021 a fundos especiais controlados indiretamente
❌ ERRADO. A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública, conforme determina o art. 1º, II, do próprio diploma. O enunciado afirma justamente o contrário, o que está incorreto.
O art. 1º da Lei 14.133/2021 estabelece claramente seu âmbito de aplicação. Vejamos o trecho que interessa:
Art. 1Lei-14133
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange [...] II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
Portanto, a lei atinge tanto os fundos especiais controlados diretamente quanto os controlados indiretamente. A expressão “controladas direta ou indiretamente” não deixa dúvidas. Assim, a afirmativa de que a lei é “inaplicável” a esses fundos é frontalmente contrária ao texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido da norma: o art. 1º, II, inclui expressamente os fundos especiais controlados direta ou indiretamente. O candidato desatento pode confundir com a regra das empresas estatais (que possuem lei própria, art. 1º, §1º) e estender a exclusão indevidamente aos fundos especiais. Fique atento: a exclusão do §1º alcança apenas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias – não atinge os fundos especiais.
❌ ERRADO. A assertiva é falsa porque a Lei 14.133/2021 sim se aplica aos fundos especiais controlados indiretamente pela Administração Pública.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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