Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce223591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
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EErrado
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Responsabilidade civil do Estado – Atos comissivos
✅ CERTO. O item descreve corretamente a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos no Brasil, que é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo, exigindo a comprovação de conduta estatal, dano e nexo de causalidade.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo como regra geral para a responsabilização do Estado por condutas comissivas de seus agentes (art. 37, §6º). Isso significa que, em regra, o particular lesado não precisa provar dolo ou culpa do agente público; basta demonstrar:
a conduta (ação positiva do Estado, por ação de seu agente);
o dano sofrido;
o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Diferentemente dos atos omissivos, que em regra seguem a teoria subjetiva da culpa administrativa, os atos comissivos se submetem à responsabilidade objetiva. O conteúdo de apoio confirma que a CF/88 adota a responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, independentemente de dolo/culpa, bastando os três elementos mencionados.
Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o direito positivo e a doutrina majoritária.