Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce223593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
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GabaritoC — Certo
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Poder de polícia
✅ CERTO. A afirmativa descreve exatamente o conceito clássico de poder de polícia: a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais (uso de bens, atividades) em favor do interesse coletivo.
O poder de polícia é a atividade estatal que limita a liberdade e a propriedade privada para assegurar a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar da coletividade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, define-o como a atividade da Administração que, no exercício da competência regulamentar, disciplina a liberdade ou a propriedade em função do interesse público.
Doutrinariamente, seus atributos são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo um dos poderes administrativos basilares. Assim, a prerrogativa mencionada decorre diretamente do poder de polícia.
Poder de polícia: Conceito (Condiciona e restringe, Uso de bens, atividades, direitos, Em prol do interesse público); Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Fundamento (Art. 78 do CTN)
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)