Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização da Administração Pública – Natureza jurídica das entidades da administração indireta

❌ ERRADO. O item incorre ao afirmar que autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem todas personalidade jurídica de direito público. Na verdade, apenas as autarquias e as fundações públicas (quando de direito público) ostentam essa natureza; empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. A criação por descentralização e o pertencimento à administração indireta estão corretos, mas o erro está na generalização da natureza jurídica.

A criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista é uma forma de descentralização administrativa (descentralização por serviço ou técnica), e todas essas entidades integram a administração pública indireta, vinculadas ao ente federativo que as criou.

Contudo, quanto à personalidade jurídica:

• Autarquias: pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração.

• Fundações públicas: quando instituídas pelo poder público com personalidade pública, são de direito público (fundações autárquicas); há também fundações de direito privado, mas a regra na administração indireta é a personalidade pública.

• Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público.

• Sociedades de economia mista: também pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital misto e controle majoritário do poder público.

Portanto, a assertiva é falsa ao atribuir personalidade jurídica de direito público a todas essas entidades. A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) e o Dec.-lei 200/67 são unânimes nesse ponto.

Gabarito: E – Errado.