Controle da Administração Pública
❌ ERRADO. O enunciado comete dois erros graves: (1) atribui ao Tribunal de Contas a função de controle interno, quando na verdade ele integra o controle externo; (2) afirma que o controle externo fica a cargo do Poder Judiciário, quando a Constituição o coloca sob responsabilidade do Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
A afirmação diz que "o controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas". O controle interno é aquele realizado dentro da mesma estrutura do Poder (Ex.: um ministério controlando seus departamentos). Já o Tribunal de Contas exerce controle externo, auxiliando o Legislativo, conforme o art. 71 da CF:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]"
Portanto, o Tribunal de Contas não participa do controle interno; ele é instrumento do controle externo.
Em seguida, o enunciado afirma que "ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário". Isso também é incorreto. O Poder Judiciário exerce controle judicial, que é uma das espécies de controle externo, mas não é o único. O controle externo por excelência (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o art. 71 já citado. O Poder Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos, mas não substitui o controle legislativo.
Assim, a assertiva está ERRADA.
Critério | Controle interno | Controle externo |
|---|
Quem exerce | Órgão sobre os próprios atos (dentro do mesmo Poder) | Poder Legislativo + Tribunal de Contas |
Tribunal de Contas | ❌ Não integra | ✅ Auxilia o Legislativo (art. 71 CF) |
Poder Judiciário | ❌ Não é controle interno | Exerce controle judicial (espécie de externo, mas não o único) |
Gabarito: E (Errado).