Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce223616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.A dimensão técnica do PPA 2024-2027 materializa-se nos programas, que incluem aspectos como objetivos, metas, entregas e investimentos necessários para sua implementação.
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Plano Plurianual (PPA) – Estrutura Programática
✅ CERTO. A dimensão técnica do PPA 2024-2027 realmente se materializa nos programas, que são o principal instrumento de organização das ações governamentais. Cada programa reúne objetivos, metas, entregas e investimentos necessários para sua implementação, conforme a estrutura definida pela Lei do PPA (Lei 14.802/2024) e pela própria Constituição Federal (art. 165, §1º).
O PPA é o plano estratégico de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. A operacionalização desse planejamento se dá por meio de programas, que detalham o que será feito (objetivos), quanto se pretende alcançar (metas), quais produtos serão entregues à sociedade (entregas) e os recursos aplicados (investimentos). A afirmativa descreve exatamente essa função dos programas no âmbito do PPA.
A banca cobrou o conhecimento da estrutura programática do PPA, que é a base do orçamento-programa adotado no Brasil. O item está correto e em consonância com a doutrina e a legislação aplicável.
PPA (Plano Plurianual): Natureza (Estratégico, Médio prazo (4 anos)); Conteúdo (art. 165, §1º CF) (Diretrizes, Objetivos, Metas); Dimensão técnica: Programas (Objetivos (o que será feito), Metas (quanto alcançar), Entregas (produtos à sociedade), Investimentos (recursos aplicados))