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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce223617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias – Contrapartida

Gabarito: Errado. A legislação de transferências voluntárias exige que a contrapartida do ente federativo seja um esforço adicional (financeiro, de bens ou serviços economicamente mensuráveis), não podendo ser suprida por obrigações legais já existentes, como a compensação ambiental. A compensação ambiental é uma obrigação imposta por lei (Lei 9.985/2000) ao empreendedor, independente de qualquer transferência voluntária, e portanto não pode ser utilizada como contrapartida.

A lógica é que a contrapartida representa um compromisso extra do ente para demonstrar interesse e responsabilidade fiscal. Usar uma obrigação que ele já teria que cumprir de qualquer forma desvirtua o instituto. Por essa razão, a afirmação está errada.

✅ Gabarito: Errado.

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