Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce223636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.
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GabaritoC — Certo
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Extinção de cargos públicos - Decreto presidencial
✅ CERTO. O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, conforme a Constituição Federal (art. 84, VI, "b").
A competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a extinção de cargos públicos por decreto está condicionada à vacância do cargo. Se o cargo estiver ocupado, a extinção depende de lei formal, pois implicaria demissão de servidor público, o que exige lei específica, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio do concurso público. A Constituição, em seu art. 48, X, atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre criação e extinção de cargos públicos, mas o art. 84, VI, "b", permite ao Presidente, por decreto, extinguir cargos vagos, desde que não implique aumento de despesa. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Aspecto
Cargo Vago
Cargo Ocupado
Forma de extinção
Decreto presidencial (art. 84, VI, "b", CF)
Lei formal (art. 48, X, CF)
Condição
Cargo sem titular
Cargo com servidor ocupante
Efeito sobre servidor
Nenhum (não há demissão)
Demissão de servidor estável
Exigência constitucional
Não implica aumento de despesa
Exige processo administrativo ou decisão judicial
Fundamento
Competência privativa do Presidente
Competência do Congresso Nacional
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a extinção de cargos vagos (por decreto) e a de cargos ocupados (por lei). O candidato pode ser levado a crer que o Presidente pode extinguir qualquer cargo por decreto, mas a CF é clara: a extinção de cargos ocupados depende de lei, pois a demissão de servidor estável exige processo administrativo ou decisão judicial. Lembre-se: cargo vago → decreto; cargo ocupado → lei.