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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce223638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Contraprestação da Administração

✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei nº 11.079/2004 permite expressamente que a contraprestação da Administração Pública seja feita por meio de cessão de créditos não tributários, contrariando o que afirma o item.

O art. 6º da Lei de PPPs estabelece as formas que a contraprestação pode assumir, incluindo ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. Portanto, a afirmação de que "não se permite" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do dispositivo: em vez de afirmar que é permitido, afirma que não é permitido. O candidato desatento pode marcar "Certo" por associar pagamento apenas a dinheiro, mas a lei é clara ao elencar a cessão de créditos como forma válida.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as formas de contraprestação do art. 6º da Lei 11.079/2004: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros. Esse rol é frequentemente cobrado em questões sobre PPP.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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