Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce223639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Grave perturbação da ordem pública é hipótese que autoriza a administração pública a realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações e contratos administrativos - Inexigibilidade vs. Dispensa
Gabarito: Errado. A grave perturbação da ordem pública, por configurar situação de emergência ou calamidade, é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade (art. 74). Logo, o item está incorreto.
Contratação direta
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Notória especialização
Consagração artística
2Dispensa (art. 75)
Licitação possível, mas dispensada
Emergência ou calamidade (VIII)
Grave perturbação da ordem
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Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO
A banca testa a distinção entre as duas formas de contratação direta. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notória especialização ou consagração artística (art. 74). Já a dispensa de licitação ocorre em situações onde a licitação é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de interesse público, entre as quais a emergência ou calamidade pública (art. 75, VIII). A "grave perturbação da ordem pública" enquadra-se nessa última hipótese, pois demanda atuação urgente para restabelecer a normalidade, sendo, portanto, caso de dispensa, e não de inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto: "grave perturbação da ordem pública" sugere situação de urgência, que é típica de dispensa (emergência/calamidade), mas o enunciado a classifica como inexigibilidade. Lembre: inexigibilidade = inviabilidade de competição; dispensa = licitação possível, mas dispensada por lei.