Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa – Elemento Subjetivo e Dano ao Erário

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992) exige dolo específico (não mera voluntariedade) e dano patrimonial efetivo, não bastando a mera possibilidade de prejuízo.

A vontade livre e consciente (voluntariedade) não se confunde com o dolo específico exigido pela nova redação da LIA. O art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, conforme alterado, passou a exigir que o agente atue com a intenção de alcançar o resultado ilícito (dolo específico). Além disso, para os atos de improbidade que importam lesão ao erário, o art. 10 exige a efetiva ocorrência de dano, não bastando a mera possibilidade de prejuízo. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa e a presunção de dano, tornando necessária a comprovação de dolo e de prejuízo concreto.

Portanto, a simples vontade consciente de praticar um ato que possa gerar prejuízo não é suficiente; é preciso que o ato seja doloso (com intenção específica) e que efetivamente cause dano ao erário (para os atos do art. 10). A afirmativa erra ao utilizar o termo "possa gerar" (possibilidade) e ao equiparar a mera voluntariedade ao dolo exigido.

✅ ERRADO.