Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce223642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Improbidade Administrativa - Sujeitos
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica aos agentes políticos é falsa. O art. 2º da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, define agente público de forma ampla, incluindo expressamente o agente político ao lado do servidor público e demais agentes. Logo, os agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares, membros de tribunais, etc.) estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 576 de Repercussão Geral, firmou que a responsabilização do prefeito municipal por improbidade administrativa não é impedida por sua condição de agente político, em virtude da autonomia das instâncias.
Sujeitos da Lei 8.429/1992
1Agente público (art. 2º)
Agente político
Chefes do Executivo
Parlamentares
Membros de tribunais
Servidor público
Demais agentes
2STF (Tema 576)
Prefeito responde por improbidade
Autonomia das instâncias
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Gabarito: Errado (alternativa E).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa