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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce223643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior à dele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar – Defensor dativo

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o art. 164, §2º, da Lei 8.112/1990, que estabelece os requisitos para a nomeação de defensor dativo ao indiciado revel: ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou que tenha escolaridade igual ou superior à dele.

O art. 164, §2º, da Lei 8.112/1990, em sua redação atual, determina que, para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A assertiva, ao mencionar "mesmo nível ou superior" e "escolaridade igual ou superior", está em perfeita consonância com o dispositivo legal. Portanto, o item está correto.

Art. 164, §2Lei-8112

"Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

PEGA ESSA DICA!

É importante memorizar a redação exata do §2º, pois a banca pode trocar "superior" por "inferior" ou omitir a alternativa da escolaridade. Fique atento.

✅ CERTO.

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