Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo disciplinar – publicidade das reuniões

❌ ERRADO. O processo disciplinar no âmbito da Administração Pública federal, regido pela Lei nº 8.112/1990, é sigiloso, e não público. As reuniões e audiências das comissões de apuração não são abertas a qualquer cidadão, pois o procedimento deve resguardar a intimidade dos envolvidos e a eficácia da investigação, garantindo-se apenas o contraditório e a ampla defesa ao servidor acusado.

A afirmativa contraria o art. 150 da Lei 8.112/1990, que estabelece expressamente o caráter sigiloso do processo disciplinar até sua conclusão. Embora o ato punitivo final seja público (publicação no DOU), os atos instrutórios e as audiências internas não são de livre acesso. Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: Errado.