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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce223796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sujeitos Ativos

Gabarito: Errado. A afirmação de que as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) são inaplicáveis às condutas do agente político é falsa. O conceito de agente público para fins da LIA abrange os agentes políticos, conforme interpretação sistemática e jurisprudência consolidada do STF (Tema 576/STF). Dessa forma, os agentes políticos estão sujeitos às sanções da lei.

O próprio texto de outras normas refere-se à possibilidade de responsabilização por improbidade de agentes públicos em geral. Por exemplo, o art. 32, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece:

Art. 32, §2Lei-12527

Art. 32, § 2º — “Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.”

Não há distinção que exclua os agentes políticos do âmbito de incidência da LIA. Portanto, o item está ❌ ERRADO.

Sujeitos ativos da LIA (Lei 8.429/1992)
  • 1Agente público (conceito amplo)
    • Agentes políticos
      • STF: Tema 576 – sujeitos à LIA
    • Servidores públicos
    • Particulares em colaboração
  • 2Exclusão
    • Agentes políticos NÃO estão excluídos
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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