Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce223797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Dolo na Lei de Improbidade Administrativa
✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o conceito legal de dolo trazido pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, e um dos pontos centrais foi a exigência de dolo para TODAS as modalidades de ato de improbidade. Antes da reforma, o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa; após a reforma, todos os atos de improbidade passaram a exigir dolo — tanto os de enriquecimento ilícito (art. 9º), quanto os de lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
O conceito de dolo, por sua vez, foi expressamente definido no art. 1º, § 2º, da LIA, que exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente ter agido voluntariamente; é preciso que ele tenha querido o resultado ilícito descrito na lei. Essa distinção é fundamental e é exatamente o que a assertiva reproduz.
Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021):
Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
A assertiva está em perfeita consonância com o texto legal. Ela afirma que o dolo é a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na LIA — exatamente o que dispõe o § 2º do art. 1º. Não há qualquer erro ou omissão.
Dolo na LIA (art. 1º, § 2º)
1Conceito legal
Vontade livre e consciente
Resultado ilícito tipificado (arts. 9º, 10 e 11)
Não basta a voluntariedade
2Após a Lei 14.230/2021
Todos os atos exigem dolo
Art. 9º (enriquecimento ilícito)
Art. 10 (lesão ao erário)
Art. 11 (princípios)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que basta a voluntariedade do agente para configurar o dolo, ou que o dolo poderia ser presumido. Mas a lei é expressa: é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade. Fique atento a essa distinção — ela é o coração da reforma da LIA.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade, decore o conceito de dolo do art. 1º, § 2º, da LIA e lembre-se: após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, inclusive os que causam prejuízo ao erário. A banca adora cobrar essa mudança.
✅ CERTO. A assertiva está correta, pois reproduz o conceito legal de dolo previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.