Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce223798

Improbidade Administrativa – Ato que causa prejuízo ao erário

✅ CERTO. O enunciado descreve exatamente a conduta prevista no art. 10, II, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), que exige dolo e configura ato de improbidade que causa lesão ao erário. Portanto, a afirmação está correta.

O art. 10, II, dispõe:

Art. 10Lei-8429

Art. 10 – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Note que a conduta descrita – permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do Estado sem formalidades – é literalmente o inciso II. A reforma de 2021 (Lei 14.230) passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade, o que é atendido pelo termo "dolosamente" no enunciado.

Conclusão: a afirmativa está correta. ✅ CERTO

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa – Ato que causa prejuízo ao erário