Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce223798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: ato que causa prejuízo ao erário
Gabarito: letra C (CERTO). A conduta descrita — permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado sem observância das formalidades legais — amolda-se perfeitamente ao inciso II do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário exatamente essa hipótese. O elemento subjetivo exigido (dolo) está expressamente presente no enunciado, e a redação do dispositivo, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é clara ao prever essa conduta.
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir, de forma unânime, o elemento subjetivo doloso para a configuração de qualquer ato de improbidade, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de violação aos princípios da administração pública (art. 11). O art. 1º, § 1º, da lei é expresso ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". No caso concreto, o enunciado afirma que o agente "permitiu dolosamente", ou seja, agiu com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, preenchendo o requisito subjetivo.
A tipificação legal é a seguinte:
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
II — permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
A conduta narrada no item é a reprodução quase literal do inciso II do art. 10. O verbo "permitir" é o núcleo do tipo, e a ausência de observância das formalidades legais é o elemento normativo que caracteriza a ilicitude. A expressão "dolosamente" no enunciado garante o preenchimento do elemento subjetivo exigido pela lei, afastando qualquer dúvida sobre a configuração do ato de improbidade.
A banca explora aqui um ponto central da reforma: a necessidade de dolo. Antes da Lei nº 14.230/2021, o art. 10 admitia a modalidade culposa; após a reforma, todas as condutas de improbidade exigem dolo. O enunciado, ao usar o advérbio "dolosamente", já entrega o elemento subjetivo, tornando a assertiva correta. A pegadinha, em questões similares, é justamente a ausência do dolo — como na conduta meramente culposa ou na mera voluntariedade, que não configuram improbidade.
Ato de improbidade (art. 10, II): Elementos do tipo (Permitir ou concorrer, Pessoa física ou jurídica privada, Bens do acervo patrimonial, Sem formalidades legais); Elemento subjetivo (Dolo (exigido pela Lei 14.230/2021), Não admite culpa); Efeito (Lesão ao erário)
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque descreve, com precisão, a conduta tipificada no art. 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. O enunciado contém todos os elementos do tipo: (i) a ação de "permitir"; (ii) o sujeito passivo (pessoa física); (iii) o objeto (bens do acervo patrimonial do Estado); (iv) a ausência de formalidades legais; e (v) o elemento subjetivo doloso. A conduta se enquadra como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, pois a utilização indevida de bens públicos, sem a observância das formalidades, enseja potencial perda patrimonial, desvio ou malbaratamento dos bens públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o item está errado, o que não se sustenta. A conduta descrita é exatamente a hipótese do art. 10, II, da Lei nº 8.429/1992. Não há qualquer excludente de tipicidade ou elemento que afaste a configuração do ato de improbidade. O dolo está expresso no enunciado, e a conduta se amolda ao tipo legal. Portanto, a assertiva é correta, e a alternativa E, que a considera errada, está incorreta.