Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce223799

Improbidade administrativa: as três espécies de atos

❌ ERRADO. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tipifica três espécies autônomas de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O enriquecimento ilícito é apenas uma das modalidades — não é requisito necessário de todas. A assertiva, ao afirmar que os atos de improbidade "necessariamente" importam em enriquecimento ilícito, generaliza indevidamente e contraria a estrutura da lei.

A Lei nº 14.230/2021 reformou profundamente a LIA, mas manteve a tripartição dos atos de improbidade. O art. 1º, § 1º, da LIA é expresso ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Ou seja, o legislador não condicionou a configuração da improbidade ao enriquecimento do agente: há atos que causam dano ao erário sem qualquer acréscimo patrimonial ao agente, e há atos que violam princípios sem dano material e sem enriquecimento.

A distinção é essencial para a prova: o art. 9º exige vantagem patrimonial indevida (enriquecimento); o art. 10 exige dano ao erário (perda patrimonial); o art. 11 exige violação a deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com lesividade relevante, mas independe de dano ao erário e de enriquecimento ilícito — como expressamente prevê o art. 11, § 4º. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa "improbidade" a "enriquecimento" marca Certo, mas a lei não exige esse resultado em todas as hipóteses.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Art. 11, §4Lei-8429

Art. 11, § 4º — "Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos."

A pegadinha é clássica: a banca troca a parte pelo todo. O enriquecimento ilícito é uma das três espécies (art. 9º), não um elemento comum a todas. Para fixar:

Espécie	Dispositivo	Resultado exigido
Enriquecimento ilícito	Art. 9º	Vantagem patrimonial indevida (dolo)
Prejuízo ao erário	Art. 10	Dano ao patrimônio público (dolo)
Violação a princípios	Art. 11	Violação a deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade (dolo) — sem exigência de dano ou enriquecimento

Atos de improbidade (LIA)

1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
- Exige vantagem patrimonial indevida
2Art. 10 — Prejuízo ao erário
- Exige dano ao patrimônio público
3Art. 11 — Violação a princípios
- Independe de dano ao erário
- Independe de enriquecimento ilícito

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NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que improbidade é sinônimo de enriquecimento ilícito. Mas a LIA é clara: o art. 11, § 4º, dispensa expressamente o enriquecimento e o dano ao erário para os atos contra princípios. Se a assertiva trouxer "necessariamente", "sempre" ou "todo", desconfie — a regra comporta exceção. 💪

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o enriquecimento ilícito é apenas uma das três modalidades de ato de improbidade (art. 9º), não um requisito de todas. Os atos do art. 10 (prejuízo ao erário) e do art. 11 (violação a princípios) podem existir sem qualquer acréscimo patrimonial ao agente. O art. 11, § 4º, é expresso ao afirmar que tais atos independem de enriquecimento ilícito. Portanto, a afirmação generaliza indevidamente e contraria a estrutura da lei.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: as três espécies de atos