Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Impessoalidade na função pública

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o princípio da impessoalidade, que impõe à Administração Pública o dever de tratar os administrados sem discriminações subjetivas, pautando-se por regras e valores objetivos e comuns. Esse princípio está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que elenca os princípios basilares da administração pública, entre os quais a impessoalidade.

A impessoalidade vincula tanto a atuação administrativa em si (fins públicos, não pessoais) quanto a relação com os administrados, exigindo isonomia e vedando favoritismos ou perseguições. A afirmação de que "deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas" é a própria essência desse princípio.

Gabarito: Certo.