GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. O princípio da razoabilidade é amplamente reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública (não está elencado expressamente no art. 37 da CF/88, mas decorre do devido processo legal e da proporcionalidade) e seu conteúdo refere-se à atuação dentro de limites aceitáveis, adequados e proporcionais.
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"
A Lei 9.784/1999, ao listar a razoabilidade como princípio, demonstra seu reconhecimento normativo no âmbito federal. Embora a Constituição Federal não o mencione expressamente no rol do art. 37, a doutrina e a jurisprudência o consideram implícito, extraído do princípio do devido processo legal e da proporcionalidade.
A descrição "se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis" é a definição clássica do princípio, que veda excessos e exige coerência e equilíbrio na atuação administrativa.
Portanto, a afirmação está CERTA.
Gabarito: Certo.
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