Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce223945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Cancelamento de registro de penalidade de suspensão
Gabarito: Errado. O item incorre em dois erros: (1) o prazo para cancelamento do registro da penalidade de suspensão é de 5 anos de efetivo exercício, e não 2 anos; (2) o cancelamento não surte efeitos retroativos, conforme o art. 131 e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990.
A questão cobra o regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). O art. 131 trata do cancelamento dos registros das penalidades de advertência e suspensão. A literalidade resolve o item:
Art. 131Lei-8112
Art. 131 — As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único — O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Portanto, o item erra ao mencionar "dois anos" (o correto para suspensão é cinco anos) e ao dizer que "surtirá efeitos retroativos" (a lei veda expressamente a retroatividade).
Cancelamento de registro de penalidade: Advertência (Prazo: 3 anos de efetivo exercício, Sem efeitos retroativos); Suspensão (Prazo: 5 anos de efetivo exercício, Sem efeitos retroativos); Requisito comum (Não praticar nova infração no período)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo e inverte a regra de retroatividade. O aluno pode confundir com o prazo de estabilidade (2 anos, art. 21) ou com o efeito do pedido de reconsideração/recurso (que retroagem à data do ato). Anote: cancelamento de suspensão = 5 anos e sem efeitos retroativos.