Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce223947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a vítima de um ato praticado por servidor público no exercício da função não está limitada a ajuizar ação apenas contra o Estado. Ela pode optar por demandar diretamente o servidor público, com base em sua responsabilidade subjetiva (mediante comprovação de dolo ou culpa), ou o Estado, com base na responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo). Não há exclusividade de escolha; a vítima pode acionar um ou outro, ou ambos em litisconsórcio facultativo.
A doutrina e a jurisprudência (notadamente o STF, no RE 327.904) reconhecem que o particular tem a faculdade de escolher o polo passivo de sua ação indenizatória. O Estado, após indenizar, possui ação regressiva contra o servidor, mas isso não impede a ação direta contra o agente público.
Portanto, a palavra "somente" torna a afirmação falsa.