Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Atributos dos atos administrativos
❌ ERRADO. O item está incorreto porque confunde o atributo da autoexecutoriedade com o da imperatividade. A presunção de veracidade está corretamente descrita (presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), mas a definição dada para autoexecutoriedade é, na verdade, a de imperatividade.
A doutrina classifica os atributos dos atos administrativos em quatro principais (PATI): presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
Presunção de veracidade: refere-se aos fatos, que se presumem verdadeiros até prova em contrário (presunção relativa). Inverte o ônus da prova para o administrado.
Imperatividade: é o poder de impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. É decorrência do poder extroverso do Estado.
Autoexecutoriedade: é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial, utilizando meios diretos de coerção (executoriedade) ou indiretos (exigibilidade).
O item acertou a presunção de veracidade, mas ao dizer que "a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância", ele descreveu a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Portanto, o item como um todo está errado.
Atributo
Refere-se a
Descrição
Presunção de veracidade
Fatos
Fatos alegados presumem-se verdadeiros (inverte ônus da prova)
Imperatividade
Obrigações
Impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância
Autoexecutoriedade
Execução
Administração executa diretamente sem ordem judicial
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou os conceitos de autoexecutoriedade e imperatividade. Lembre-se: imperatividade = impor obrigações; autoexecutoriedade = executar sem judicialização. Decore: Imperatividade = Imposição; Autoexecutoriedade = Ação direta.