Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Autarquias – Características e Natureza Jurídica

Gabarito: Certo. A assertiva está inteiramente correta: as autarquias são entidades da administração pública descentralizada (indireta), criadas por lei específica, possuem patrimônio e receita próprios e são dotadas de autonomia administrativa e financeira. Esses são os traços fundamentais das autarquias segundo a doutrina e a legislação brasileiras.

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta (entes políticos) e administração indireta (entidades com personalidade jurídica própria). As autarquias integram a administração indireta e são definidas como pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, para o desempenho de atividades típicas do Estado. Elas não se subordinam hierarquicamente à administração direta, mas sofrem controle finalístico (tutela).

A afirmativa descreve corretamente cada elemento:

• Administração descentralizada: de fato, as autarquias são instrumentos de descentralização administrativa por serviços (funcional).

• Criadas por lei específica: a criação de autarquias depende de lei, não de autorização legislativa como ocorre com as empresas estatais.

• Patrimônio e receita próprios: as autarquias têm patrimônio próprio, formado por bens públicos, e receitas próprias (ex.: taxas, contribuições).

• Autonomia administrativa e financeira: possuem capacidade de autogestão e auto-administração, com orçamento e pessoal próprios.

A doutrina consolidada (v. g., os materiais didáticos de Direito Administrativo) confirma que esses são os elementos caracterizadores das autarquias. Não há qualquer incorreção no enunciado.

Gabarito: Certo.