Regime jurídico administrativo e princípios
❌ ERRADO. O item está errado, pois a Administração Pública é regida tanto por princípios expressos em lei (art. 37, caput, CF) quanto por princípios implícitos, que decorrem do próprio regime jurídico administrativo e não estão necessariamente positivados. A afirmação de que os princípios são "também aqueles expressos em lei" é uma generalização indevida, pois exclui princípios como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, entre outros.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
O dispositivo acima elenca os princípios expressos, mas a doutrina e o ordenamento reconhecem também princípios implícitos, que são igualmente vinculantes para a atuação administrativa. Assim, a assertiva é incorreta por restringir as fontes dos princípios administrativos apenas à lei.
✅ Gabarito: ERRADO (letra E).