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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce223976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União – eficácia de título executivo

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está em absoluta conformidade com o texto constitucional, que expressamente atribui às decisões do TCU, quando resultem em imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º).

A banca cobra puramente a literalidade do dispositivo:

Art. 71, §3CF/88

Art. 71, § 3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Dessa forma, a afirmação está correta. Não há exceção ou condicionante: a eficácia executiva é automática nessas hipóteses, tornando a dívida líquida e certa, independentemente de qualquer outra formalidade.

✅ CERTO.

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