GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois define com precisão o poder de polícia como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, conforme o conceito legal e doutrinário.
O conceito de poder de polícia encontra-se expressamente definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A doutrina moderna, por sua vez, sintetiza o conceito como a "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" — exatamente o teor da assertiva. O fundamento reside no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que autoriza a Administração a condicionar o exercício de direitos ao bem-estar coletivo.
Não há qualquer incompatibilidade: o poder de polícia não nega os direitos individuais, apenas os harmoniza com o interesse da coletividade. Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito: Certo.
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