GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A criação de subsidiárias de empresa pública exige autorização legislativa, e não dispensa novo ato legislativo apenas porque a matriz foi criada por lei específica. A Constituição Federal determina que a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa em cada caso (art. 37, XX), podendo essa autorização ser genérica, já contida na lei que criou a matriz – mas ainda assim é necessária a autorização. A afirmativa inverte essa exigência.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por a empresa pública já ter sido criada por lei, suas subsidiárias poderiam ser criadas sem novo ato legislativo. No entanto, o art. 37, XX da CF exige autorização legislativa para cada subsidiária, ainda que a lei da matriz já contenha permissão genérica para essa criação. Trata-se de uma típica armadilha de negação da regra.
O conteúdo de apoio (material didático) é claro: "Subsidiárias: depende de autorização legislativa; pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz" (). Isso reforça que a criação de subsidiárias não é automática nem dispensa o ato legislativo.
Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: ❌ Errado
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