Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Redistribuição de cargo efetivo: o ajuste de lotação como ato de ofício

Gabarito: CERTO. A Lei 8.112/1990 prevê expressamente que a redistribuição ocorrerá ex officio (de ofício) para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade (art. 37, § 1º). O enunciado reproduz exatamente essa hipótese legal, razão pela qual o item está correto.

A redistribuição é uma das formas de provimento derivado de cargo público, ao lado da remoção, da promoção, da readaptação, da reversão, do aproveitamento e da reintegração. Diferentemente da remoção — que desloca o servidor, mantendo-o no mesmo cargo —, a redistribuição desloca o próprio cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago) de um órgão para outro do mesmo Poder. O art. 37 da Lei 8.112/1990 define o instituto e estabelece os requisitos que devem ser observados: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade, mesmo nível de escolaridade ou habilitação profissional e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

O ponto central da questão é a possibilidade de a redistribuição ocorrer de ofício. O § 1º do art. 37 é claro ao prever que a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Isso significa que a Administração pode, independentemente de pedido do servidor, deslocar o cargo ocupado para outro órgão ou entidade, desde que observados os preceitos do caput. Trata-se de manifestação do poder de autotutela e da supremacia do interesse público: a Administração tem o dever de organizar seus quadros de pessoal de modo a atender com eficiência às finalidades institucionais.

Na prática, imagine que um órgão federal tenha passado por uma reorganização interna e determinado setor tenha ficado superlotado, enquanto outro órgão do mesmo Poder necessita de servidores com o mesmo perfil. A Administração pode, de ofício, redistribuir o cargo ocupado por um servidor estável para o órgão carente, desde que respeitados os requisitos legais (equivalência de vencimentos, compatibilidade de atribuições etc.). O servidor não pode se opor, pois não há direito adquirido à permanência em determinado órgão ou à manutenção da lotação original.

É importante distinguir a redistribuição de outras figuras afins. A remoção, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, desloca o servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de ofício, a pedido ou a pedido para outra localidade. A redistribuição, por sua vez, desloca o cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Já a readaptação (art. 24) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. A reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão. A recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração do anterior ocupante.

A banca explora aqui a literalidade do § 1º do art. 37. O candidato que não conhece o texto legal pode hesitar, imaginando que a redistribuição dependeria de pedido do servidor ou de concordância. Mas a lei é expressa: a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Guarde essa expressão — ela é o coração da questão.

Item — ✅ CERTO

O enunciado afirma que "há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço". Isso corresponde exatamente ao teor do art. 37, § 1º, da Lei 8.112/1990, que prevê a redistribuição ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. A expressão "de ofício" é sinônimo de ex officio, e a finalidade indicada — ajustamento de lotação e força de trabalho — é a mesma prevista em lei. Portanto, o item está correto.

Gabarito: CERTO