Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime disciplinar da Lei 8.112/1990 – Prescrição

✅ ERRADO. A afirmação comete dois erros: (1) unifica o prazo de 5 anos para demissão, suspensão e cassação de aposentadoria, mas a suspensão prescreve em 2 anos; (2) fixa o termo inicial na data do cometimento, quando a lei determina que a contagem se inicia na data em que o fato se tornou conhecido pela Administração.

O art. 142 da Lei 8.112/1990 estabelece prazos prescricionais distintos conforme a gravidade da penalidade:

• 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

• 2 anos para suspensão;

• 180 dias para advertência.

Além disso, o §1º do mesmo artigo determina que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, e não da data de sua ocorrência.

Portanto, ao afirmar que todas as infrações puníveis com demissão, suspensão ou cassação prescrevem em 5 anos contados do cometimento, a assertiva contraria a literalidade da lei. Gabarito: E (Errado).