Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Crime de representação na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz fielmente o crime tipificado no art. 19 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A conduta de representar contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo o denunciado inocente, constitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa, sem prejuízo da obrigação civil de indenizar por danos materiais, morais ou à imagem, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

O art. 19 da LIA é uma norma penal especial que visa coibir denúncias de má-fé, protegendo o denunciado inocente. A literalidade do dispositivo abrange exatamente o que o enunciado descreve: ciência da inocência + representação + crime com detenção + reparação civil. Portanto, a afirmação está correta.