Direito Ambiental · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce223993

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

Código: ce223993
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Ano: 2025
Nível: Superior

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.

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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2025