Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce224085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Aaceitar garantia insuficiente ou inidônea
Bliberar verba pública sem a observância das normas pertinentes
Cconceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais
Dnegar publicidade aos atos oficiais
Eusar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública
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GabaritoE — usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública
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Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Gabarito: letra E. A conduta de "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública" é expressamente tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito no art. 9º, XII, da Lei 8.429/1992. As demais alternativas descrevem condutas que, em regra, se enquadram como atos que causam lesão ao erário (art. 10) ou que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), não configurando enriquecimento ilícito.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão: o enriquecimento ilícito pressupõe que o agente público aufira, para si ou para outrem, uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública. Já a lesão ao erário exige uma perda patrimonial efetiva para o ente público, e a violação a princípios dispensa o enriquecimento e o dano, bastando a conduta que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B, C e D descrevem condutas que, embora ilícitas, não geram, por si só, um acréscimo patrimonial indevido ao agente — elas se enquadram, respectivamente, nos arts. 10 e 11 da LIA. A alternativa E, por sua vez, descreve o uso de bem público em proveito próprio, que é a hipótese clássica de enriquecimento ilícito, pois o agente se beneficia diretamente do patrimônio público sem contraprestação.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] XII — usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei."
Critério
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Lesão ao erário (art. 10)
Princípios (art. 11)
Elemento central
Vantagem patrimonial indevida para o agente
Perda patrimonial efetiva para o ente público
Violação de deveres de honestidade/imparcialidade
Exige dano?
Não
Sim
Não
Exige enriquecimento?
Sim
Não
Não
Exemplo
Usar bem público em proveito próprio (XII)
Aceitar garantia insuficiente (VI); liberar verba irregular (XI); conceder benefício sem formalidades (VII)
Negar publicidade a atos oficiais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de "aceitar garantia insuficiente ou inidônea" é tipificada no art. 10, VI, da LIA, que trata dos atos que causam lesão ao erário. O inciso menciona "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea". Aqui, o agente não aufere vantagem patrimonial indevida para si; a conduta expõe o erário a risco de perda, o que a enquadra como lesão ao erário, não como enriquecimento ilícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes" é conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que trata da lesão ao erário. O inciso menciona "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". A conduta pode causar prejuízo ao patrimônio público, mas não configura, por si só, enriquecimento ilícito do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais" é conduta tipificada no art. 10, VII, da LIA, que trata da lesão ao erário. O inciso menciona "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". A conduta pode gerar prejuízo ao erário, mas não importa, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Negar publicidade aos atos oficiais" é conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificada no art. 11 da LIA. A publicidade é um dos princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88, e sua violação configura improbidade administrativa por violação a princípios, não enriquecimento ilícito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública" é expressamente tipificada no art. 9º, XII, da LIA, que trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. O agente, ao utilizar bem público em proveito próprio, aufere uma vantagem patrimonial indevida, caracterizando o enriquecimento ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura condutas de diferentes tipos de improbidade. As alternativas A, B e C descrevem atos do art. 10 (lesão ao erário), e a D descreve ato do art. 11 (violação a princípios). O candidato que não conhece a distinção entre os três tipos pode confundir e marcar uma dessas opções. A chave é identificar se a conduta gera vantagem patrimonial indevida para o agente (enriquecimento ilícito) ou se apenas causa dano ao erário/viola princípios.