Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce224086

Improbidade administrativa — Conceito de agente público (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos. O art. 2º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, define agente público de forma ampla, abrangendo expressamente o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, independentemente do vínculo. Essa definição inclui cada um dos itens listados (I, II, III e IV).

Lei 8.429/1992, art. 2º (redação Lei 14.230/2021):
“Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”

A banca cobra a literalidade do conceito e, especialmente, a amplitude do rol. O candidato pode ser tentado a excluir algumas categorias, mas a lei é clara: qualquer forma de investidura ou vínculo é suficiente. Vejamos cada alternativa:

Item	Descrição	Enquadramento como agente público (art. 2º, Lei 8.429/1992)	Correto?
I	Agente político	Exerce mandato eletivo ou cargo político (ex.: Presidente, Governador, Prefeito, Deputados, Vereadores, Ministros, Secretários). A lei o menciona expressamente como agente público.	Sim
II	Servidor contratado temporariamente	Exerce função pública por contratação temporária (art. 37, IX, CF). A lei abrange “qualquer outra forma de investidura ou vínculo”.	Sim
III	Empregado de autarquia regido pela CLT	É empregado público, ocupante de emprego público em entidade da administração indireta. A lei inclui “todo aquele que exerce […] emprego […] nas entidades referidas no art. 1º”.	Sim
IV	Servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada	Exerce cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), sem ser efetivo. A lei abrange “cargo” e “função”, independentemente de efetividade.	Sim

Agente público (Lei 8.429/1992, art. 2º): Agente político; Servidor público (Cargo efetivo, Cargo comissionado (IV), Contrato temporário (II), Empregado de autarquia CLT (III)); Qualquer investidura ou vínculo (Ainda que transitoriamente, Ainda que sem remuneração)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I (agente político) e II (servidor contratado temporariamente) estão certos. Erra ao excluir os itens III e IV. O empregado de autarquia regido pela CLT (item III) é servidor público (empregado público) e portanto agente público. O servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada (item IV) também é servidor público, pois exerce cargo (comissionado) na administração. Ambos estão abrangidos pelo conceito legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I (agente político) e IV (servidor comissionado) estão certos. Exclui indevidamente o item II (servidor contratado temporariamente) e o item III (empregado de autarquia CLT). A contratação temporária é uma forma de vínculo prevista no art. 2º, e o empregado de autarquia é servidor público. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II (temporário) e III (empregado de autarquia) estão certos. Deixa de fora o item I (agente político) e o item IV (comissionado). Agente político está expressamente no caput do art. 2º, e o servidor comissionado também se enquadra como servidor público. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens III (empregado de autarquia) e IV (comissionado) estão certos. Exclui o agente político (I) e o servidor temporário (II). Ambos são inquestionavelmente agentes públicos pela lei. Alternativa falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que todos os itens estão certos. De fato, o art. 2º, com a redação atual, é abrangente: agente político (I), servidor contratado temporariamente (II) — pois exerce função por contratação —, empregado de autarquia regido pela CLT (III) — que é servidor público — e servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada (IV) — servidor público que exerce cargo comissionado. Todos os quatro estão dentro do conceito legal de agente público para fins de improbidade administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar fazer o candidato acreditar que apenas servidores efetivos ou estáveis são abrangidos, ou que agentes temporários e comissionados estão excluídos. No entanto, a redação do art. 2º é propositalmente ampla: “todo aquele que exerce... por qualquer forma de investidura ou vínculo”. Memorize: na LIA, agente público é gênero que inclui qualquer pessoa com vínculo funcional com a administração, independentemente da natureza do vínculo.

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.