Deveres e proibições dos servidores públicos (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que reproduz fielmente um dever expresso no art. 116, VIII da Lei 8.112/1990. As demais alternativas ou contrariam deveres ou violam proibições da mesma lei, todas de literalidade clara.
A banca exige o conhecimento literal dos deveres (art. 116) e das proibições (art. 117) do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
Alternativa | Dispositivo Legal (Lei 8.112/1990) | Classificação (Dever/Proibição) | Conteúdo da Norma | Correta/Incorreta |
|---|
A | Art. 116, VIII | Dever | Guardar sigilo sobre assunto da repartição | ✅ Correta |
B | Art. 117, XVI | Proibição | Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares | ❌ Incorreta |
C | Art. 116, VII | Dever | Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público | ❌ Incorreta |
D | Art. 116, V e XI / Art. 117, III | Dever / Proibição | Atender com presteza e urbanidade; não recusar fé a documentos públicos | ❌ Incorreta |
E | Art. 117, V | Proibição | Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que é dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição. O art. 116, VIII da Lei 8.112/1990 assim dispõe:
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor: ... VIII — guardar sigilo sobre assunto da repartição;
Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa permite a utilização de material e bens públicos para fins particulares com autorização da chefia. Todavia, o art. 117, XVI veda expressamente essa conduta, independentemente de autorização:
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: ... XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
A proibição é absoluta. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que o servidor pode priorizar a agilização das tarefas em detrimento da economia do material. No entanto, o art. 116, VII impõe o dever de zelar pela economia do material:
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor: ... VII — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
A agilização não pode sobrepor-se a esse dever. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confere ao servidor o direito de recusar atendimento ao cidadão por sobrecarga. A lei impõe deveres de atendimento com presteza (art. 116, V) e urbanidade (art. 116, XI), e não há permissão para recusa. Além disso, o art. 117, III proíbe recusar fé a documentos públicos, o que inclui a recusa de atendimento. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. O art. 117, V proíbe expressamente:
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: ... V — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Incorreta.
Gabarito: letra A.