Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
AA multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.
BA advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.
CA inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.
DA cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.
EO prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.
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GabaritoC — A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.
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Penalidades aplicáveis ao servidor público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra C. A inassiduidade habitual é expressamente prevista como causa de demissão no art. 132, III, da Lei 8.112/1990. As demais alternativas apresentam erros: a multa não é penalidade disciplinar para servidores federais (art. 127); a advertência é aplicada por escrito (art. 129); a cassação de aposentadoria abrange qualquer falta punível com demissão (art. 134); e o prazo máximo de suspensão é de 90 dias (art. 130).
Penalidade
Previsão legal
Característica principal
Prazo / Observação
Advertência
Art. 129
Aplicada por escrito
Violação de proibição ou dever funcional leve
Suspensão
Art. 130
Aplicada por escrito
Máximo 90 dias consecutivos
Demissão
Art. 132
Aplicada por escrito
Inclui inassiduidade habitual (inciso III)
Cassação de aposentadoria/disponibilidade
Art. 134
Aplicada ao inativo
Qualquer falta punível com demissão na atividade
Destituição de cargo/função comissionada
Art. 127
Aplicada a ocupantes de cargo/função comissionada
Sem prazo específico no rol
Multa
—
Não prevista como penalidade disciplinar
Não consta no art. 127
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a multa é a única sanção disciplinar para servidores comissionados. A Lei 8.112/1990 não prevê multa como penalidade disciplinar para servidores públicos federais. As penalidades listadas no art. 127 são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Não há previsão de multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a advertência será feita de forma verbal. O art. 129 da Lei 8.112/1990 estabelece que a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave. Não há previsão de advertência verbal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inassiduidade habitual é uma das hipóteses de demissão, conforme o art. 132, III, da Lei 8.112/1990. O dispositivo é claro:
Art. 132Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 132: A demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] III — inassiduidade habitual
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a cassação da aposentadoria do inativo se restringe aos casos de demissão por crime contra a administração pública. No entanto, o art. 134 da Lei 8.112/1990 determina que será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, sem restrição a um tipo específico de infração. A redação do dispositivo:
Art. 134Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 134: Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Logo, a alternativa incorre ao limitar a hipótese apenas ao crime contra a administração pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos. O art. 130 da Lei 8.112/1990 estabelece que a suspensão não pode exceder 90 (noventa) dias. Vale destacar que há possibilidade de conversão em multa, mas o prazo máximo permanece 90 dias. Portanto, o número apresentado está errado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos máximos das penalidades: advertência (sem prazo, mas registrada), suspensão (até 90 dias), demissão (sem limite de prazo, mas sujeita a prescrição). A cassação de aposentadoria não tem prazo máximo, pois decorre de falta anterior.
Gabarito: letra C — a única alternativa correta é a que associa inassiduidade habitual à demissão.