Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Infração disciplinar de servidor em licença

Gabarito: letra E. A conduta descrita — servidor em licença para tratar de interesses particulares que utiliza sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos — configura infração disciplinar grave, passível de demissão, nos termos da Lei 8.112/1990.

A licença para tratar de interesses particulares não afasta o dever do servidor de observar as vedações legais. O servidor continua vinculado ao regime disciplinar, e o uso do cargo para obter proveito pessoal ou intermediar interesses privados é expressamente vedado.

O art. 117 da Lei 8.112/1990 estabelece diversas proibições, entre as quais a de "utilizar cargo, função ou emprego público para obter proveito pessoal ou de outrem" (inciso I) e a de "intermediar interesses privados perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de servidor" (inciso XI). A infração a essas vedações, quando revestida de gravidade, pode resultar na penalidade de demissão (art. 132, IV e IX).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta sujeita o servidor apenas à responsabilização civil. Na verdade, além da civil, há responsabilidade administrativa e disciplinar. A utilização do cargo para intermediar contratos viola deveres funcionais, gerando também sanção disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que é lícita por estar afastado. A licença para interesses particulares não permite que o servidor se valha do cargo para obter vantagens ou intermediar interesses. As vedações legais permanecem em vigor durante o afastamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera exercício irregular de função pública, mas a penalidade seria mera advertência. A conduta é grave e, conforme o art. 132, pode levar à demissão. A advertência é cabível para infrações leves; no caso, há uso indevido do cargo e potencial conflito de interesses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não pode ser punida por ausência de prejuízo ao erário. A infração disciplinar independe de dano ao erário; a simples conduta de intermediar contratos usando o cargo já é ilícito disciplinar. O prejuízo ao erário é relevante para a responsabilidade civil, mas não para a disciplinar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão, em conformidade com as vedações do art. 117 e a penalidade do art. 132 da Lei 8.112/1990.

Gabarito: letra E.