A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.
Asubjetividade
Bimpessoalidade
Cproporcionalidade
Dconveniência
Esupremacia do interesse privado
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GabaritoB — impessoalidade
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Princípios Explícitos da Administração Pública
Gabarito: letra B. A impessoalidade é um dos princípios explícitos previstos no art. 37 da Constituição Federal, que determina: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". As demais opções ou são princípios implícitos (como a proporcionalidade) ou não constituem princípios administrativos constitucionais (subjetividade, conveniência, supremacia do interesse privado).
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Critério
Impessoalidade (B) ✅
Proporcionalidade (C) ❌
Subjetividade (A) ❌
Conveniência (D) ❌
Previsão no art. 37 da CF
Sim (explícito)
Não (implícito)
Não
Não
Natureza
Princípio constitucional explícito
Princípio constitucional implícito
Não é princípio administrativo
Critério da discricionariedade
Exemplo de previsão legal
CF/88, art. 37
Lei 9.784/1999, art. 2º
—
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Subjetividade não é princípio administrativo constitucional. Trata-se de termo estranho ao rol do art. 37 da CF, podendo remeter à pessoalidade, que é vedada pelo princípio da impessoalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Impessoalidade é princípio explícito do art. 37 da CF, que exige tratamento igualitário e vedação à promoção pessoal de agentes públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Proporcionalidade é princípio da administração pública, mas é implícito na Constituição Federal. Embora esteja expresso em normas infraconstitucionais (ex.: Lei 9.784/1999, art. 2º), não integra o rol do art. 37 da CF. A banca exige princípio constitucional explícito, e a proporcionalidade não se enquadra.
NÃO CAIA NESSA!
A proporcionalidade (alternativa C) é princípio expresso na Lei 9.784/1999, mas não é princípio constitucional explícito. O candidato pode confundir a previsão legal com a constitucional. Fique atento ao enunciado: ele pede "princípio explícito da administração pública" no âmbito constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conveniência é critério para o exercício da discricionariedade administrativa (oportunidade e conveniência), não um princípio autônomo. Não há previsão explícita no art. 37 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Supremacia do interesse privado é oposta ao princípio da supremacia do interesse público, que rege o regime jurídico administrativo. O interesse privado não prevalece sobre o público, e tal expressão não é princípio constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) para fixar o rol de princípios explícitos do art. 37 da CF. Em questões sobre princípios, verifique sempre se o enunciado pede os constitucionais explícitos ou se admite implícitos.