Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
AReforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.
BA exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.
CAtos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.
DO ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.
EO ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.
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GabaritoE — O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.
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Atos administrativos
Gabarito: letra E. A delegação de competência transfere apenas o exercício, mantendo a autoridade delegante competente cumulativamente, conforme o art. 14 da Lei 9.784/1999 e a doutrina administrativa. As demais alternativas incorrem em confusões conceituais típicas de provas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reforma é a modificação de um ato válido para alterar seu conteúdo, sem suprir ilegalidade. O ato de sanar invalidade é a convalidação (ratificação). A alternativa troca os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exequibilidade é a aptidão do ato para produzir efeitos, enquanto a conformidade com a lei é a validade. A descrição corresponde ao atributo da presunção de legitimidade, não à exequibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos compostos exigem manifestação de dois ou mais órgãos, mas a vontade final é una. A autonomia descrita é característica do ato complexo, onde as vontades são autônomas. Portanto, houve troca entre composto e complexo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação é ato de controle posterior (ex post) e discricionário, não prévio. O ato prévio vinculado é a licença. O erro está no termo "prévia".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A delegação transfere apenas o exercício da competência, não a titularidade. A autoridade delegante permanece competente cumulativamente, podendo avocar ou exercer simultaneamente. É o entendimento consolidado da doutrina, com base no art. 14 da Lei 9.784/1999, que exige publicação e prevê revogabilidade a qualquer tempo.
NÃO CAIA NESSA!
Atenção às definições clássicas de extinção (reforma, anulação, convalidação) e classificação dos atos quanto à formação (simples, composto, complexo). A banca adora trocar os conceitos. Memorize: composto = vontade una; complexo = vontades autônomas. Reforma = ato válido modificado; convalidação = ato inválido sanado.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo