Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce224217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O item I descreve, na verdade, o desvio de finalidade (e não excesso de poder); o item III confunde autoexecutoriedade com coercibilidade. O poder regulamentar é de natureza derivada e formaliza-se por decretos e regulamentos, conforme doutrina pacífica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item I é falso. O item I define excesso de poder como atuação dentro da competência com fim diverso do interesse público. Na verdade, isso é desvio de finalidade (abuso de poder na modalidade finalística). Conforme a Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular):
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de [...] Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: [...] e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Já o excesso de poder ocorre quando o agente atua fora de sua competência. Logo, o item I troca os conceitos, estando incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que apenas o item II está certo, o que é verdade. O item II afirma: "O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos." De fato, o poder regulamentar é secundário (derivado da lei) e se exterioriza por decretos e regulamentos executivos. É um conceito doutrinário clássico e não há controvérsia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos os itens I e III. Como visto, ambos são false: o item I confunde desvio de finalidade com excesso de poder; o item III confunde autoexecutoriedade com coercibilidade. Explicação do item III: a autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial prévia. Já o poder de usar a força para vencer resistência é a coercibilidade (ou imperatividade em sentido estrito). A frase do item III mistura os atributos, portanto está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos os itens II e III. O item II está correto, mas o item III está false pelos motivos expostos. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como demonstrado, apenas o item II está correto; os itens I e III são false. Logo, alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos de abuso de poder (excesso vs. desvio) e misturar os atributos do poder de polícia (autoexecutoriedade, coercibilidade, imperatividade). No item I, o candidato pode achar que "agente atua dentro da competência com fim diverso" é excesso de poder, mas na verdade é desvio de finalidade. No item III, a presença da expressão "usar a força" leva o aluno a associar à autoexecutoriedade, quando esse é o traço da coercibilidade. Fique atento às definições precisas!
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.