Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce224218

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: ce224218
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

AÉ ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.
BÉ permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.
CEm ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.
DNão se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
EO abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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GabaritoE — O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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Abono de permanência e demais institutos

✅ Gabarito: letra E – alternativa correta. O STJ firmou entendimento de que o abono de permanência, por ter natureza remuneratória, integra a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário). As demais alternativas estão em desacordo com a jurisprudência consolidada da Corte.

Abono de permanência: Natureza (Remuneratória); Base de cálculo (Adicional de férias, Gratificação natalina (13º)); Fundamento (Art. 40, §19, CF, Jurisprudência do STJ)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A progressão funcional é direito do servidor que implementa os requisitos legais. O STJ entende que os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data em que o servidor adquiriu o direito (data do implemento das condições), e não necessariamente ao início do exercício funcional. Portanto, a afirmação de que seria ilegal a retroatividade é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dependente habilitado à pensão por morte pode, sim, habilitar-se para receber valores devidos em vida ao servidor falecido (Súmula 640 do STJ). Contudo, não com exclusividade, pois a sucessão é partilhada com os demais dependentes e herdeiros. A expressão "com exclusividade" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em ações de reparação moral contra a Fazenda Pública, os juros moratórios contam-se desde a citação, e não do trânsito em julgado. É o que dispõe a Súmula 54 do STJ (para dano extracontratual) e o Tema 820/STJ (que fixa a citação como marco para a Fazenda Pública). Trocar o termo inicial é erro comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às prestadoras de serviços públicos essenciais, mesmo que sem finalidade lucrativa ou natureza concorrencial (Súmula 289 do STJ). Negar essa aplicação contraria a jurisprudência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O abono de permanência, pago ao servidor que opta por continuar trabalhando após preencher requisitos para aposentadoria, possui natureza remuneratória. Por isso, o STJ entende que ele integra a base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração, como o adicional de férias e a gratificação natalina, nos termos do art. 40, § 19, da CF e da jurisprudência consolidada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos jurídicos: na alternativa C, o marco inicial dos juros (trânsito em julgado x citação); na D, a exceção à prescrição quinquenal. Fique atento ao teor exato das súmulas e entendimentos do STJ.

Gabarito: letra E.

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