Processo Administrativo (Lei Complementar Estadual n.º 33/1996)
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao incluir "emprego" e "função" na definição de servidor público civil — o conceito restrito de servidor abrange apenas os investidos em cargo público (Lei 8.112/1990, art. 2º). O item IV é incorreto porque as entidades estatais exploradoras de atividade econômica não se submetem integralmente aos princípios administrativos de direito público, atuando predominantemente sob regime de direito privado.
Item | Conteúdo | Situação | Fundamento |
|---|
I | Servidor público civil = pessoa investida em cargo, emprego ou função pública | ❌ Incorreto | Lei 8.112/1990, art. 2º: servidor é apenas o investido em cargo público |
II | Cadastro permanente obrigatório na adm. direta, MP e TCE, com atos de criação | ✅ Correto | Medida de transparência e controle típica da organização administrativa estadual |
III | Transformação de cargos efetivos/empregos celetistas por resoluções específicas | ✅ Correto | Previsão da lei estadual, desde que autorizada por lei |
IV | Princípios da motivação, revisão e decisão executória aplicam-se a entidades exploradoras de atividade econômica | ❌ Incorreto | Essas entidades regem-se predominantemente pelo direito privado |
Item I — ❌ Incorreto
A definição de servidor público civil, conforme o padrão adotado pela União e replicado pelos estados, limita-se à pessoa legalmente investida em cargo público. A Lei 8.112/1990, em seu art. 2º, estabelece:
Art. 2Lei-8112
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Logo, incluir "emprego" e "função pública" no conceito de servidor é equívoco. Embora a lei estadual pudesse adotar conceito mais amplo, o gabarito indica que, para a Lei Complementar n.º 33/1996, tal definição não abrange essas categorias.
Item II — ✅ Correto
A manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, com a indicação dos atos de criação dos cargos ou empregos, é medida de transparência e controle típica da administração pública. O item está em conformidade com a organização administrativa estadual, sendo obrigatório nos órgãos da administração direta, Ministério Público e Tribunal de Contas. Correto.
Item III — ✅ Correto
A transformação de cargos públicos efetivos e empregos públicos celetistas, quando envolve mera alteração de denominação ou reestruturação sem criação de novos entes, pode ser realizada por resoluções específicas da administração, desde que autorizada por lei. O item reflete previsão da lei estadual. Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Entidades estatais exploradoras de atividade econômica (como empresas públicas e sociedades de economia mista) regem-se predominantemente pelo direito privado, não se lhes aplicando integralmente os princípios administrativos de direito público, como os da motivação, revisão e decisão executória. Aplicam-se alguns desses princípios de forma mitigada, mas não na plenitude. Logo, o item está errado.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D (Apenas os itens II e III estão certos).