Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa — Itens I a III

Gabarito: letra C — apenas os itens I e III estão certos. O item I reproduz literalmente a tese do STJ no Tema Repetitivo 1257, que autoriza a reapreciação das medidas de indisponibilidade nos processos em curso. O item III está em conformidade com a regra constitucional de que a obrigação de reparar o dano se transmite aos sucessores até o limite da herança (CF, art. 5º, XLV). Já o item II é incorreto porque, após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo (específico), não se admitindo mais a modalidade culposa; a afirmação de que a responsabilidade independe de prova de ato doloso contraria frontalmente a nova lei.

A questão mescla o conhecimento da jurisprudência vinculante do STJ sobre o direito intertemporal (item I) e as alterações materiais promovidas pela Lei 14.230/2021 (item II), além do princípio constitucional da intranscendência (item III).

Item I — ✅ Correto

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1257 (REsp 2.074.601-MG, Rel. Ministro Afrânio Vilela), firmou a seguinte tese:

STJ Tema Repetitivo 1257:

@As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.@

Portanto, o teor do item I está correto: a nova lei processual (indisponibilidade) tem aplicação imediata aos processos pendentes, permitindo a revisão das medidas anteriormente deferidas.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a modalidade culposa. A partir de sua vigência, todos os atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios) passaram a exigir dolo — e, segundo o art. 1º, §§ 2º e 3º, dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). O item II afirma que a responsabilidade por improbidade pode existir "ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito", o que é exatamente o oposto da exigência legal. A mera conduta culposa ou sem dolo específico não configura mais improbidade administrativa. Logo, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

A Constituição Federal estabelece, como desdobramento do princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV), que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do infrator, até o limite do valor do patrimônio transferido. Esse mandamento aplica-se também aos atos de improbidade administrativa, conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei 14.230/2021). O item III reproduz essa regra: herdeiros e sucessores respondem pela reparação do dano causado ao erário ou pelo enriquecimento ilícito, limitados ao valor da herança ou do patrimônio recebido. Portanto, está correto.

Conclusão

• Item I: ✅ correto

• Item II: ❌ incorreto

• Item III: ✅ correto

Assim, estão certos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C ("Apenas os itens I e III estão certos").

Gabarito: letra C.