LRF – Planejamento e Transparência da Gestão Fiscal
Gabarito: letra D. A ação planejada da gestão fiscal, conforme a LRF, concretiza-se nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), que devem ser elaborados de forma integrada e compatível, visando o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade da dívida pública. Essa exigência decorre diretamente do art. 5º da LRF, que determina a compatibilidade da LOA com o PPA e a LDO, e do art. 1º, que estabelece o equilíbrio fiscal como meta central.
A banca testa o conhecimento dos limites de pessoal, da transparência e da definição de dívida fundada, temas recorrentes em provas de Direito Financeiro.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
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A | Criação/expansão de despesa obrigatória continuada dispensa estimativa de impacto se houver previsão genérica na LOA e limite de gasto respeitado | Art. 17 da LRF exige demonstração do impacto orçamentário-financeiro, com estimativa do montante e indicação das fontes de custeio, independentemente de previsão genérica na LOA | ❌ Incorreta |
B | Despesa total com pessoal não pode exceder 60% da RCL para todos os entes, vedada fixação de limites distintos | Art. 19 da LRF: União = 50%; Estados e Municípios = 60% (limites distintos) | ❌ Incorreta |
C | Transparência restringe-se à publicação do RREO e RGF, dispensada disponibilização eletrônica em tempo real | Art. 48 da LRF exige liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações sobre execução orçamentária e financeira | ❌ Incorreta |
D | Ação planejada da gestão fiscal materializa-se no PPA, LDO e LOA, elaborados de forma integrada e compatível, visando equilíbrio e sustentabilidade da dívida | Arts. 1º e 5º da LRF determinam compatibilidade entre os instrumentos e equilíbrio fiscal | ✅ Correta |
E | Dívida fundada compreende compromissos com exigibilidade dentro do exercício financeiro, como restos a pagar não processados e ARO | Art. 29 da LRF: dívida fundada é de médio/longo prazo, com prazo superior a 12 meses; restos a pagar e ARO são dívida flutuante | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado exige, nos termos do art. 17 da LRF, a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, com estimativa do montante e indicação das fontes de custeio. A existência de previsão genérica na LOA não dispensa essa exigência, pois a lei é expressa ao condicionar a validade do ato à comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF fixa limites distintos para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Veja o teor literal do art. 19:
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I — União: 50% (cinqüenta por cento);
II — Estados: 60% (sessenta por cento);
III — Municípios: 60% (sessenta por cento).
Logo, a alternativa erra ao afirmar que o limite é uniforme de 60% para todos os entes e que é vedada a fixação de limites distintos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF não restringe a transparência à mera publicação do RREO e do RGF. Pelo contrário, o art. 48 enumera vários instrumentos, entre os quais a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Confira:
Art. 48, §1LC-101-2000
Art. 48 — São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1º — A transparência será assegurada também mediante: ... II — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assim, a afirmação de que a disponibilização eletrônica em tempo real é dispensada é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seu art. 5º, determina que a lei orçamentária anual seja elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Os três instrumentos — PPA, LDO e LOA — constituem a base do planejamento fiscal, devendo ser integrados e harmônicos para garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da dívida. Veja:
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: ...
Dessa forma, a alternativa reproduz corretamente o espírito e a letra da LRF, sendo a opção certa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A dívida fundada (ou consolidada) é aquela que ultrapassa o exercício financeiro, ou seja, de médio e longo prazo. Já os restos a pagar não processados e as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são exemplos de dívida flutuante, cuja exigibilidade ocorre dentro do próprio exercício. A alternativa inverte os conceitos, ao afirmar que a dívida fundada compreende compromissos com exigibilidade no curto prazo.
Gabarito: letra D.