Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce224225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.
AAs fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza.
BA receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública.
CO lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado.
DAs receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.
EA inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.
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GabaritoD — As receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.
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Receita pública – Classificação e estágios
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente as receitas correntes de origem patrimonial, que decorrem da exploração de bens e direitos do Estado, como aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais, em conformidade com o art. 11, §1º e §4º, da Lei 4.320/1964. As demais alternativas apresentam erros: classificação equivocada de transferências, afirmação absoluta sobre receitas de capital, descrição incorreta do lançamento como etapa inicial obrigatória para toda receita, e conceito errado de dívida ativa.
Receita pública
1Classificação econômica
Receita corrente
Tributária
Patrimonial (ex.: aluguéis, dividendos)
Transferências correntes
Receita de capital
Alienação de bens
Transferências de capital
2Estágios
Previsão
Lançamento (só tributos)
Arrecadação
Recolhimento
3Dívida ativa
Ato administrativo declaratório
Exigibilidade do crédito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as transferências (voluntárias e obrigatórias) são sempre classificadas como receitas de capital, independentemente de destinação e natureza. Isso é falso: as transferências podem ser correntes ou de capital, conforme sua destinação (art. 11, §1º e §2º, Lei 4.320/1964). Receitas de transferências correntes são receitas correntes; as de capital são receitas de capital. A classificação depende da aplicação, não é automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que receitas de capital nunca podem elevar o patrimônio líquido da entidade. Embora a doutrina geralmente trate receitas de capital como não efetivas (não aumentam PL), a expressão "em hipótese alguma" é exagerada. Exemplos como alienação de bens com ágio ou receitas de capital que geram superávit podem, em tese, alterar o PL. A generalização invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O lançamento não é a etapa inicial (antes dele vem a previsão) e não é obrigatório para toda receita. Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento é privativo da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário, sendo obrigatório apenas para tributos. Receitas não tributárias (ex.: patrimoniais, industriais) não passam por lançamento formal.
Art. 142CTN
Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está alinhada com a Lei 4.320/1964. O art. 11, §1º, inclui a receita patrimonial como receita corrente, e o §4º especifica que a receita patrimonial abrange "Receitas Imobiliárias" (aluguéis) e "Participações e Dividendos". Portanto, a exploração de bens e direitos do Estado gera receita corrente patrimonial.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, §1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Art. 11, §4º — "A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES … Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valôres Mobiliários. Participações e Dividendos. …"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa não é mero ato declaratório; é ato administrativo que constitui o crédito e o torna líquido e certo, conferindo-lhe exigibilidade. Além disso, a execução fiscal é o meio judicial de cobrança, sendo indispensável para a cobrança coercitiva (Lei 6.830/1980). A alternativa subverte o regime jurídico.