Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- ce224256
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- AO governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- BÉ válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- CPara serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- DCompete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- EA nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.