Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce224277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade para denúncia ao Tribunal de Contas da União

Gabarito: Certo (C). A assertiva está em plena conformidade com o art. 74, § 2º da Constituição Federal de 1988, que confere a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, na forma da lei.

A questão testa o conhecimento literal da Constituição, sem qualquer armadilha. O dispositivo é claro e não comporta exceções no texto constitucional.

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, § 2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce224277