Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder de polícia e autoexecutoriedade

✅ CERTO. A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração adote diretamente medidas cautelares – como a suspensão de atividade irregular – independentemente de prévia autorização judicial, desde que amparada em lei ou regulamento. No caso, a SUSEP agiu dentro de sua competência legal e regulamentar, exercendo o poder de polícia administrativa.

O poder de polícia é dotado de três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A autoexecutoriedade significa que a Administração pode, por seus próprios meios, impor e executar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Conforme a doutrina administrativista, "a autoexecutoriedade, ou seja, a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, é outro atributo do poder de polícia" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro). As medidas cautelares, como a suspensão de atividade, são expressão dessa autoexecutoriedade, desde que previstas na regulamentação setorial e respeitados os limites legais.

Na situação hipotética, a SUSEP, ao constatar que a empresa operava sem autorização, determinou a imediata suspensão da atividade – medida cautelar típica do poder de polícia. Essa ação é autoexecutória, não dependendo de ordem judicial prévia. O particular lesado pode, posteriormente, recorrer ao Judiciário para questionar a legalidade, mas a Administração não precisa aguardar autorização judicial para agir em casos urgentes ou flagrantes.

Portanto, o item está correto. A autoexecutoriedade decorre de atribuição legal (a lei que cria a SUSEP e lhe confere poder de polícia) e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, dispensando intervenção judicial.

✅ CERTO.